REsp 1600236 - ACORDAO

REsp 1600236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão apta a infirmar a conclusão do acórdão recorrido e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 76 e Súmula 506) afasta a legitimidade passiva da ANATEL em demandas que discutem cobrança de tarifas entre concessionária e usuários, cabendo, portanto, à justiça estadual o julgamento da demanda.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: PROTECON ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO GRANDE ABC; Autor Na Origem: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANDICOM; Réu Na Origem: BRASIL TELECOM S/A; Réu Na Origem/terceiro Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Acórdão Definitivo Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Segunda Turma)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da ANATEL, Competência Da Justiça Estadual, Reajuste De Tarifa De Telefonia, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos (tema N. 76)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Da ANATEL Competência Da Justiça Estadual Reajuste De Tarifa De Telefonia Ação Civil Pública Recursos Repetitivos (tema N. 76)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

PROTECON ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO GRANDE ABC

Agravada

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANDICOM

Autor Na Origem

BRASIL TELECOM S/A

Réu Na Origem

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Réu Na Origem/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Acórdão Definitivo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ANATEL é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que discutem cobrança de tarifas por serviços de telefonia
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão apta a infirmar a conclusão do acórdão recorrido e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 76 e Súmula 506) afasta a legitimidade passiva da ANATEL em demandas que discutem cobrança de tarifas entre concessionária e usuários, cabendo, portanto, à justiça estadual o julgamento da demanda.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Segunda Turma)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.