REsp 2040858 - DECISAO

REsp 2040858 - DECISAO

O Tribunal Nacional concluiu que a Corte de origem analisou e fundamentou a inexistência de nexo causal entre a conduta da CEF e os danos, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre mutuários e a construtora (que assumiu responsabilidade por aluguéis/encargos) e as diligências praticadas pela CEF para comunicar o sinistro e promover a substituição da construtora; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUANNE NEVES ARAÚJO DE MOURA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Financiamento Habitacional, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Obra Contrato De Financiamento Habitacional Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +4 more

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Parties

LUANNE NEVES ARAÚJO DE MOURA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 responsabilidade da CEF por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 alcance e eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional concluiu que a Corte de origem analisou e fundamentou a inexistência de nexo causal entre a conduta da CEF e os danos, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre mutuários e a construtora (que assumiu responsabilidade por aluguéis/encargos) e as diligências praticadas pela CEF para comunicar o sinistro e promover a substituição da construtora; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.