REsp 2162116 - DECISAO

REsp 2162116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), e porque os dispositivos legais invocados (arts. 43-A e 67-A da Lei 13.786/2018) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-contratual, que a Caixa atuou como mero agente financeiro e, portanto, não respondia pelo atraso, conclusão que não comporta reexame nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DANIELA GRAVE; Recorrente: RODRIGO FERREIRA VARGUES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Vendedora/incorporadora/entidade Organizadora: SPE- FEAB Empreendimentos Ltda.; Construtora E Fiadora: Niskier Contrutora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Do Contrato Por Culpa Recíproca, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Do Contrato Por Culpa Recíproca Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA GRAVE

Recorrente

RODRIGO FERREIRA VARGUES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

SPE- FEAB Empreendimentos Ltda.

Vendedora/incorporadora/entidade Organizadora

Niskier Contrutora Ltda.

Construtora E Fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 43-A e 67-A da Lei n.º 13.786/2018
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), e porque os dispositivos legais invocados (arts. 43-A e 67-A da Lei 13.786/2018) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-contratual, que a Caixa atuou como mero agente financeiro e, portanto, não respondia pelo atraso, conclusão que não comporta reexame nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)