REsp 1932298 - DECISAO

REsp 1932298 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nem violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015; a legitimidade passiva da União foi fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da redistribuição funcional da servidora, fundamento suficiente não impugnado; e as questões relativas ao art. 10 da Lei nº 10.480/02 e ao art. 2º‑B da Lei nº 9.494/97 não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Recorrida: exequente (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Cumprimento Provisório De Sentença Contra Fazenda Pública, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Redistribuição De Servidor, Súmulas 211/283/284
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Da União Cumprimento Provisório De Sentença Contra Fazenda Pública Prequestionamento Trânsito Em Julgado Redistribuição De Servidor Súmulas 211/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

exequente (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1022 e 489 §1º, IV, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 10 da Lei nº 10.480/02

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nem violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015; a legitimidade passiva da União foi fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da redistribuição funcional da servidora, fundamento suficiente não impugnado; e as questões relativas ao art. 10 da Lei nº 10.480/02 e ao art. 2º‑B da Lei nº 9.494/97 não foram objeto de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.