REsp 1630754 - DECISAO

REsp 1630754 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o IPHAN, por possuir natureza autárquica, tem responsabilidade originária para custear as obras de restauração do bem tombado, sendo a responsabilidade da União subsidiária apenas quando o IPHAN não tiver condições financeiras; manteve-se a legitimidade passiva da União em razão dessa responsabilidade subsidiária; concluiu-se também que a imposição de prazo de 180 dias e da multa cominatória, aplicável a ambos os réus, não se mostrou manifesta e patentemente irrazoável, devendo haver coordenação entre os entes para cumprimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Subsidiária Da União, Obrigação De Fazer E Multa Cominatória, Licitação E Dotação Orçamentária, Restauração De Bem Tombado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Patrimônio Cultural Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Subsidiária Da União Obrigação De Fazer E Multa Cominatória Licitação E Dotação Orçamentária Restauração De Bem Tombado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima passiva para responder pela restauração de bem tombado
  2. 2 Se o prazo de 180 dias para execução do projeto e para o pagamento pelas partes é compatível com a Lei de Licitações e dotação orçamentária
  3. 3 Se cabe aplicação de multa cominatória proporcional e razoável quando imposta conjuntamente à União e ao IPHAN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o IPHAN, por possuir natureza autárquica, tem responsabilidade originária para custear as obras de restauração do bem tombado, sendo a responsabilidade da União subsidiária apenas quando o IPHAN não tiver condições financeiras; manteve-se a legitimidade passiva da União em razão dessa responsabilidade subsidiária; concluiu-se também que a imposição de prazo de 180 dias e da multa cominatória, aplicável a ambos os réus, não se mostrou manifesta e patentemente irrazoável, devendo haver coordenação entre os entes para cumprimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.