REsp 2189598 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 64, § 3º, do CPC na decisão do tribunal a quo, omissão não sanada por embargos de declaração e exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF e art. 1.025/1.022 do CPC/2015); ademais, o Relator exerceu a faculdade prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno para não conhecer do recurso e procedeu à majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: LENIR NILSE DEMORI TREVISAN; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Isenção Do Imposto De Renda Sobre Proventos Previdenciários, Repetição De Indébito, Moléstia Grave, Competência Da Justiça Estadual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Da União Isenção Do Imposto De Renda Sobre Proventos Previdenciários Repetição De Indébito Moléstia Grave Competência Da Justiça Estadual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LENIR NILSE DEMORI TREVISAN

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 64, § 3º, do CPC
  2. 2 competência para apreciação de isenção de imposto de renda sobre proventos do IPERGS
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 64, § 3º, do CPC na decisão do tribunal a quo, omissão não sanada por embargos de declaração e exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF e art. 1.025/1.022 do CPC/2015); ademais, o Relator exerceu a faculdade prevista no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno para não conhecer do recurso e procedeu à majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.