REsp 1694225 - ACORDAO

REsp 1694225 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia enfrentado expressamente a tese de ilegitimidade passiva da União (logo, inexistia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a anulação do julgamento dos embargos de declaração quanto a outras omissões e a consequente reabertura das instâncias ordinárias tornam prejudicada, no presente momento processual, a apreciação de outras matérias suscitadas, inclusive a ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interessado: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Anulação Dos Embargos De Declaração, Reabertura Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Administrativo Ilegitimidade Passiva Da União Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Anulação Dos Embargos De Declaração Reabertura Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ICMBIO

Interessado

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Prejudicialidade da análise de matérias diante da anulação do julgamento dos embargos de declaração e reabertura das instâncias ordinárias
  3. 3 Competência/legitimidade para responder por indenização por desapropriação indireta decorrente da criação de unidade de conservação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia enfrentado expressamente a tese de ilegitimidade passiva da União (logo, inexistia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a anulação do julgamento dos embargos de declaração quanto a outras omissões e a consequente reabertura das instâncias ordinárias tornam prejudicada, no presente momento processual, a apreciação de outras matérias suscitadas, inclusive a ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.