REsp 2158804 - DECISAO

REsp 2158804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 11.091/2005 estabelece diretriz para atuação discricionária do Poder Executivo na reorganização da carreira, não conferindo direito subjetivo imediato ao reenquadramento pleiteado, de modo que o Judiciário não pode substituir a Administração nem ordenar a edição de decreto regulamentar, cabendo, se for o caso, o manejo do mandado de injunção; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o ordenamento e apresentou fundamentos não impugnados suficientes para sua manutenção.

Parties
Recorrente: EDMILSON VITORINO DOS SANTOS e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Enquadramento Funcional (reconhecimento/reclassificação), Omissão Regulamentar Do Poder Executivo, Separação Dos Poderes, Mandado De Injunção, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Ilegitimidade Passiva Da União Enquadramento Funcional (reconhecimento/reclassificação) Omissão Regulamentar Do Poder Executivo Separação Dos Poderes Mandado De Injunção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON VITORINO DOS SANTOS e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 18 da Lei 11.091/2005 cria direito subjetivo imediato ao reenquadramento funcional dos servidores
  2. 2 Se cabe ao Judiciário determinar que o Poder Executivo edite o decreto previsto no art. 18 da Lei 11.091/2005
  3. 3 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 11.091/2005 estabelece diretriz para atuação discricionária do Poder Executivo na reorganização da carreira, não conferindo direito subjetivo imediato ao reenquadramento pleiteado, de modo que o Judiciário não pode substituir a Administração nem ordenar a edição de decreto regulamentar, cabendo, se for o caso, o manejo do mandado de injunção; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o ordenamento e apresentou fundamentos não impugnados suficientes para sua manutenção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.