REsp 1894803 - DECISAO

REsp 1894803 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ de que autarquias federais possuem personalidade jurídica própria, a União não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas dirigidas contra autarquias; assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União e reformado o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Personalidade Jurídica Das Autarquias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Da União Personalidade Jurídica Das Autarquias Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União quando a demanda envolve autarquia federal com personalidade jurídica própria
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito das matérias de direito federal (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ de que autarquias federais possuem personalidade jurídica própria, a União não é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas dirigidas contra autarquias; assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União e reformado o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
  • Publique-se.