REsp 1927502 - DECISAO

REsp 1927502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrente decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando manifestamente inadmissível o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Responsabilidade Do Banco Depositário Por Saques Indevidos Em Conta Do PASEP, Prescrição Em Ações Relativas Ao Pis/pasep
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Responsabilidade Do Banco Depositário Por Saques Indevidos Em Conta Do PASEP Prescrição Em Ações Relativas Ao Pis/pasep

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de demandas contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em ações sobre saques ou má administração de contas do PASEP
  3. 3 impossibilidade de reexame pelo STJ de matéria de natureza constitucional decidida com fundamento no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrente decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando manifestamente inadmissível o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.