AREsp 1821856 - DECISAO

AREsp 1821856 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/15), anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; as demais matérias do recurso especial ficaram...

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Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Fins De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
parcial provimento ao agravo/recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Administradora Hoteleira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Sucumbência, Teoria Da Aparência, Teoria Finalista Mitigada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Da Administradora Hoteleira Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial +4 more

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Parties

INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Fins De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/15) configurando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira para responder por danos dos adquirentes
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirentes de unidades imobiliárias/investidores

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/15), anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; as demais matérias do recurso especial ficaram prejudicadas por ora.

Court Disposition

parcial provimento ao agravo/recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 983/987, e-STJ)
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados