AREsp 1936593 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o apelo nobre enfrenta óbices processuais: inovação recursal/deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento na Corte de origem com fulcro na Súmula 211/STJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Interesse De Agir, Mandado De Segurança, Benefício Assistencial, Mora Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Interesse De Agir Benefício Assistencial +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora diante de remessa do recurso administrativo ao Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS)
  2. 2 falta de interesse de agir por ausência de inércia ou retardamento pelo INSS
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo versus esgotamento das vias administrativas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois o apelo nobre enfrenta óbices processuais: inovação recursal/deficiência na fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento na Corte de origem com fulcro na Súmula 211/STJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Publique-se.