REsp 2139559 - DECISAO

REsp 2139559 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Gerente Executivo do INSS era autoridade coatora, constatou mora administrativa superior a 90 dias na análise do recurso administrativo (violações aos princípios da razoabilidade e eficiência) e fixou prazo de 45 dias para apreciação administrativa; o STJ reconheceu que o acórdão do tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, afastou a alegação de ilegitimidade passiva repetitiva do INSS e entendeu inviável, na via especial, reexaminar matéria eminentemente constitucional, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante/recorrida: MARIA HELENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Demora Na Apreciação De Recurso Administrativo, Fixação De Prazo Judicial Para Apreciação Administrativa, Limites Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia
Previdenciário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Demora Na Apreciação De Recurso Administrativo Fixação De Prazo Judicial Para Apreciação Administrativa Limites Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARIA HELENA SILVA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Gerente Executivo do INSS é autoridade coatora legítima para fins de mandado de segurança
  2. 2 Se a demora na apreciação do recurso administrativo configurou violação do direito líquido e certo e justificou a fixação de prazo judicial
  3. 3 Se o recurso especial poderia apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Gerente Executivo do INSS era autoridade coatora, constatou mora administrativa superior a 90 dias na análise do recurso administrativo (violações aos princípios da razoabilidade e eficiência) e fixou prazo de 45 dias para apreciação administrativa; o STJ reconheceu que o acórdão do tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, afastou a alegação de ilegitimidade passiva repetitiva do INSS e entendeu inviável, na via especial, reexaminar matéria eminentemente constitucional, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar honorários advocatícios em favor do recorrido por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo