AREsp 3168293 - DECISAO

AREsp 3168293 - DECISAO

Por não ter sido demonstrado que a corretora extrapolou sua atividade de mera intermediação nem configurada qualquer das exceções previstas no Tema 1.173/STJ (envolvimento na incorporação/obra; integração ao mesmo grupo econômico; confusão ou desvio patrimonial), não se estende a ela a responsabilidade solidária pelas obrigações da incorporadora que deram causa ao distrato, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de restituição e demais pretensões formuladas em relação à LPS.

Parties
Recorrente: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Promitente Vendedora: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação a ela.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Corretora De Imóveis, Responsabilidade Solidária, Restituição De Comissão De Corretagem, Distrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Da Corretora De Imóveis Responsabilidade Solidária Restituição De Comissão De Corretagem Distrato De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

GAFISA S. A.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora de imóveis para responder pela restituição de valores de corretagem
  2. 2 existência de responsabilidade solidária da corretora por obrigações da incorporadora
  3. 3 devolução parcial ou integral da comissão de corretagem após distrato

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado que a corretora extrapolou sua atividade de mera intermediação nem configurada qualquer das exceções previstas no Tema 1.173/STJ (envolvimento na incorporação/obra; integração ao mesmo grupo econômico; confusão ou desvio patrimonial), não se estende a ela a responsabilidade solidária pelas obrigações da incorporadora que deram causa ao distrato, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de restituição e demais pretensões formuladas em relação à LPS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação a ela.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação a ela.
  • Publique-se.