REsp 2020767 - DECISAO

REsp 2020767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. As teses de ilegitimidade passiva e de revisão da sucumbência não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência recursal (Súmula 284/STF), respectivamente. No mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Entidade Fechada De Previdência Complementar, Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Complementar, Modulação Dos Efeitos (tema 955), Revisão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Entidade Fechada De Previdência Complementar Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Complementar Modulação Dos Efeitos (tema 955) Revisão Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 modulação dos efeitos do Tema 955 e seus requisitos (previsão regulamentar e recomposição da reserva matemática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. As teses de ilegitimidade passiva e de revisão da sucumbência não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por deficiência recursal (Súmula 284/STF), respectivamente. No mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.