EREsp 1773089 - ACORDAO

EREsp 1773089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ex-empregadora/empresa estipulante, em regra, não tem legitimidade passiva nas demandas que discutem a manutenção de condições contratuais de plano de saúde coletivo após a cessação do vínculo empregatício, e porque é pacífico que a majoração de honorários é cabível mesmo sem contrarrazões, não sendo atingida por preclusão.

Parties
Agravante: CLAUDIO XAVIER e OUTROS; Agravada: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Ex Empregadora, Manutenção De Condições Contratuais De Plano De Saúde Coletivo Após Aposentadoria, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Da Ex Empregadora Manutenção De Condições Contratuais De Plano De Saúde Coletivo Após Aposentadoria Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO XAVIER e OUTROS

Agravante

TELEFÔNICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa estipulante/ex-empregadora
  2. 2 Manutenção das condições contratuais de plano de saúde coletivo para beneficiários inativos (art. 31 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Incidência do Tema 1034 e sua abrangência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ex-empregadora/empresa estipulante, em regra, não tem legitimidade passiva nas demandas que discutem a manutenção de condições contratuais de plano de saúde coletivo após a cessação do vínculo empregatício, e porque é pacífico que a majoração de honorários é cabível mesmo sem contrarrazões, não sendo atingida por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno