AREsp 3144882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar recurso especial; as questões suscitadas dependem do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e...

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Parties
Agravante: CLEBER DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Imobiliária, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Devolução Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Da Imobiliária Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Devolução Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLEBER DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva da imobiliária em contrato de locação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar recurso especial; as questões suscitadas dependem do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.