AREsp 2426977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que a instituição financeira só responde solidariamente pelos vícios do bem quando há vinculação direta com a comercialização (quando atua como "banco da montadora"); inexistindo tal vinculação, a instituição que apenas viabilizou o financiamento ("banco de varejo") não integra a cadeia de consumo e a rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento.

Parties
Agravante: Riberto de Almeida; Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Corré: BV Financeira; Corré: Império Automóveis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Responsabilidade Solidária, Acessoriedade Entre Contratos, Rescisão Contratual, Financiamento De Veículo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira Responsabilidade Solidária Acessoriedade Entre Contratos Rescisão Contratual Financiamento De Veículo

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Parties

Riberto de Almeida

Agravante

Banco Votorantim S.A.

Recorrente

BV Financeira

Corré

Império Automóveis Eireli

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira perante vício do produto
  2. 2 Existência ou não de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento
  3. 3 Efeito da rescisão do contrato de compra e venda sobre a exigibilidade do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que a instituição financeira só responde solidariamente pelos vícios do bem quando há vinculação direta com a comercialização (quando atua como "banco da montadora"); inexistindo tal vinculação, a instituição que apenas viabilizou o financiamento ("banco de varejo") não integra a cadeia de consumo e a rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. e extinguiu a ação em relação ao banco, sem resolução do mérito, mantendo o contrato de financiamento