REsp 2162624 - DECISAO

REsp 2162624 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta via pelo enunciado das Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência na demonstração de omissão/relevância conforme Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: CLAUDECIR CARDOSO DE SÁ; Autor: JOSÉ BELO DA SILVA; Autor: MÁRCIO NOVELI; Autor: VALDIR NOVELI; Autor: ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA; Autor: EDILSON FRANCISCO DE LIMA; Autor: SEBASTIÃO GERÔNIMO LEOCÁDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E Apólices Públicas (ramo 66), Vícios De Construção E Dever De Indenizar, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E Apólices Públicas (ramo 66) Vícios De Construção E Dever De Indenizar Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CLAUDECIR CARDOSO DE SÁ

Autor

JOSÉ BELO DA SILVA

Autor

MÁRCIO NOVELI

Autor

VALDIR NOVELI

Autor

ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA

Autor

EDILSON FRANCISCO DE LIMA

Autor

SEBASTIÃO GERÔNIMO LEOCÁDIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Obrigação da seguradora indenizar por vícios de construção
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta via pelo enunciado das Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência na demonstração de omissão/relevância conforme Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.