AREsp 2648256 - DECISAO

AREsp 2648256 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a responsabilidade solidária da instituição financeira quando não há vínculo direto com a revendedora/concessionária; assim, não se pode reconhecer a legitimidade passiva do banco no presente caso, sendo inevitável afastar a condenação imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado/recorrido: Alisson Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Acessoria/coligação Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento, Rescisão Contratual Por Vício Do Produto, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Da Instituição Financeira Acessoria/coligação Entre Contratos De Compra E Venda E Financiamento Rescisão Contratual Por Vício Do Produto Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante/recorrente

Alisson Alves de Oliveira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira é parte legítima para responder por vícios do veículo quando a discussão é sobre o contrato de compra e venda
  2. 2 se existe acessoriedade/coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento e se a rescisão de um afeta o outro
  3. 3 incidência do prazo de 30 dias previsto no §1º do art. 18 do CDC para conserto e consequente rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a responsabilidade solidária da instituição financeira quando não há vínculo direto com a revendedora/concessionária; assim, não se pode reconhecer a legitimidade passiva do banco no presente caso, sendo inevitável afastar a condenação imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A.

Orders

  • O recorrente deixa de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos no acórdão recorrido
  • Fica a parte recorrida responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso