REsp 1932505 - ACORDAO

REsp 1932505 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente que a pretensão dos autores refere-se à revisão de benefícios no plano de previdência complementar, estando a hipótese abrangida pelo Tema 936/STJ, de modo que a patrocinadora (ex-empregadora) é ilegitima para figurar no polo passivo; ademais, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque a matéria foi suficientemente examinada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: ANTONIO THADEU MAY E OUTROS; Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Patrocinadora: BRASKEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Ordinário / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Retirada De Patrocínio, Revisão De Benefício, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processual Civil Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Retirada De Patrocínio Revisão De Benefício Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

ANTONIO THADEU MAY E OUTROS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

BRASKEM S.A

Patrocinadora

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Ordinário / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de chamamento ao polo passivo (art. 130, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente que a pretensão dos autores refere-se à revisão de benefícios no plano de previdência complementar, estando a hipótese abrangida pelo Tema 936/STJ, de modo que a patrocinadora (ex-empregadora) é ilegitima para figurar no polo passivo; ademais, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 porque a matéria foi suficientemente examinada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno