REsp 1846612 - DECISAO

REsp 1846612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a patrocinadora (USIMINAS) é ilegítima para figurar no polo passivo, e o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal do benefício complementar é o vigente na data de implementação das condições de elegibilidade/concessão do benefício, não o da adesão, de modo que o pedido do recorrente não merece prosperar; além disso, várias alegações não eram cabíveis em recurso especial ou não foram prequestionadas.

Parties
Recorrente/autor: ROGÉRIO TADEU DE SOUZA; Recorrida/empresa Patrocinadora: USIMINAS; Recorrida/entidade De Previdência Complementar: Previdência Usiminas (antiga FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Direito Acumulado Vs Expectativa De Direito, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula Ou Dispositivo Constitucional
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Regulamento Aplicável Ao Cálculo Da Renda Mensal Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO TADEU DE SOUZA

Recorrente/autor

USIMINAS

Recorrida/empresa Patrocinadora

Previdência Usiminas (antiga FEMCO)

Recorrida/entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora (USIMINAS) possui legitimidade passiva para ações relativas à concessão e revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 Qual é o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da adesão ou data de implementação das condições de elegibilidade)
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando alega violação de dispositivo constitucional ou de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a patrocinadora (USIMINAS) é ilegítima para figurar no polo passivo, e o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal do benefício complementar é o vigente na data de implementação das condições de elegibilidade/concessão do benefício, não o da adesão, de modo que o pedido do recorrente não merece prosperar; além disso, várias alegações não eram cabíveis em recurso especial ou não foram prequestionadas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se. Intimem-se.