EAREsp 1975132 - DECISAO

EAREsp 1975132 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte aplicou o entendimento consolidado no Tema 936/STJ sobre a ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente relativos ao plano previdenciário, reconhecendo o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial; procedeu-se à decisão com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e houve majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELSON HIDEAKI FUJIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Tema 936/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Privada Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Tema 936/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NELSON HIDEAKI FUJIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador/patrocinadora em demandas relativas a planos de previdência complementar
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prevalência do entendimento do Tema 936/STJ sobre legitimidade em previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte aplicou o entendimento consolidado no Tema 936/STJ sobre a ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente relativos ao plano previdenciário, reconhecendo o óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial; procedeu-se à decisão com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e houve majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.