REsp 1839712 - DECISAO

REsp 1839712 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de complementação de aposentadoria (mantendo o entendimento do REsp 1.370.191/RJ) e que a recomposição da reserva matemática e a formação da fonte de custeio decorrentes da inclusão de horas extras devem ser promovidas pelo empregador/patrocinador e pelo participante, a serem aferidas em liquidação de sentença, não cabendo responsabilidade à FUNCEF na recomposição.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Parte Ré (alegada Ilegítima): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar obscuridades, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos (tema 955), Recomposição De Reservas Matemáticas, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos (tema 955) Recomposição De Reservas Matemáticas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré (alegada Ilegítima)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de complementação de aposentadoria
  2. 2 Se a FUNCEF tem responsabilidade na recomposição da reserva matemática e na formação da fonte de custeio em razão da inclusão de horas extras no benefício
  3. 3 Aplicação das teses moduladas do Tema 955 e efeitos na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação de complementação de aposentadoria (mantendo o entendimento do REsp 1.370.191/RJ) e que a recomposição da reserva matemática e a formação da fonte de custeio decorrentes da inclusão de horas extras devem ser promovidas pelo empregador/patrocinador e pelo participante, a serem aferidas em liquidação de sentença, não cabendo responsabilidade à FUNCEF na recomposição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar obscuridades, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar as obscuridades apontadas, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.