AREsp 1952744 - DECISAO

AREsp 1952744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de observar entendimento pacífico de que a patrocinadora não tem legitimidade passiva para litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário (Tema 936/STJ).

Parties
Agravante (recorrente): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Apelada (patrocinadora): PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Analisar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Cálculo De Suplementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal (lc 109/2001)
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Cálculo De Suplementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição Quinquenal (lc 109/2001)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante (recorrente)

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS

Apelada (patrocinadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Analisar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora (Petrobrás) possui legitimidade passiva em demandas relativas à concessão ou revisão de benefício de entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Qual o critério correto de cálculo da suplementação de pensão nos termos do art. 32 do Regulamento da PETROS (1975)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de observar entendimento pacífico de que a patrocinadora não tem legitimidade passiva para litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário (Tema 936/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).