REsp 1932505 - DECISAO

REsp 1932505 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (aplicando o entendimento do Tema 339/STF), decidiu com base em norma infraconstitucional e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936/STJ sobre ilegitimidade passiva da patrocinadora), e deixou de examinar a alegação relativa ao art. 202 da CF, de modo que não houve prequestionamento da matéria constitucional, impedindo a admissão do extraordinário; ademais, questões constitucionais dependentes de análise infraconstitucional foram tratadas como ofensa reflexa (Tema 660/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Ofensa Reflexa E Análise De Normas Infraconstitucionais (tema 660/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora em ações relativas a benefícios de previdência complementar (Tema 936/STJ)
  3. 3 prévio aporte de reservas matemáticas para majoração de benefícios (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (aplicando o entendimento do Tema 339/STF), decidiu com base em norma infraconstitucional e jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936/STJ sobre ilegitimidade passiva da patrocinadora), e deixou de examinar a alegação relativa ao art. 202 da CF, de modo que não houve prequestionamento da matéria constitucional, impedindo a admissão do extraordinário; ademais, questões constitucionais dependentes de análise infraconstitucional foram tratadas como ofensa reflexa (Tema 660/STF).

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 202, caput, da Constituição Federal