AREsp 2024370 - DECISAO

AREsp 2024370 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.166/STF, que atribui à Justiça do Trabalho competência para conhecer de pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência complementar vinculada ao empregador, e do entendimento de que o STJ não possui jurisdição para conhecer do mérito em matéria de competência constitucional, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra a CTEEP e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO DE MORAES; Ré: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Reconhecimento De Ofício De Incompetência E Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Parte Excluída
Outcome
Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a CTEEP; processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE MORAES

Autor

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Ré

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Reconhecimento De Ofício De Incompetência E Extinção Sem Resolução Do Mérito Em Relação À Parte Excluída

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência complementar vinculada ao empregador
  2. 2 Ilegitimidade passiva da patrocinadora (CTEEP) para responder à ação revisional perante a Justiça comum estadual
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça comum quando a competência é constitucionalmente prevista

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.166/STF, que atribui à Justiça do Trabalho competência para conhecer de pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência complementar vinculada ao empregador, e do entendimento de que o STJ não possui jurisdição para conhecer do mérito em matéria de competência constitucional, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra a CTEEP e extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída.

Court Disposition

Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a CTEEP; processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída.

Orders

  • Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra a CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide.