REsp 2104429 - DECISAO

REsp 2104429 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ para figurar no polo passivo da demanda, determinando-se a extinção do feito em relação a essa patrocinadora, em razão do entendimento jurisprudencial de que, em regra, o patrocinador não é parte legítima para litígios atinentes estritamente ao plano previdenciário.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Modulação De Efeitos (tema 955/stj) Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador em ação de revisão de complementação de aposentadoria
  2. 2 incidência das teses dos Temas 936, 955 e 1021 do STJ
  3. 3 competência para recomposição da reserva matemática e para inclusão de reflexos de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ para figurar no polo passivo da demanda, determinando-se a extinção do feito em relação a essa patrocinadora, em razão do entendimento jurisprudencial de que, em regra, o patrocinador não é parte legítima para litígios atinentes estritamente ao plano previdenciário.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e extinto o feito em relação a ela.
  • Ônus sucumbenciais suportados pelo autor e pela FUNDAÇÃO CESP, cada um em 50%.