REsp 1992328 - DECISAO

REsp 1992328 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF afasta a legitimidade passiva do patrocinador em ações estritamente previdenciárias de revisão de benefício complementar; assim, reconheceu‑se que o BANCO DO BRASIL S.A. é ilegítimo para integrar o polo passivo da demanda, ficando prejudicados os demais pedidos, e condenou‑se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Autor: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar o polo passivo da ação de revisão de benefício complementar; demais pedidos prejudicados; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Benefício Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Competência
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Revisão De Benefício Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrida

JOSÉ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ação de revisão de benefício complementar
  2. 2 Recomposição prévia e integral da reserva matemática como requisito para inclusão de horas extras no cálculo do benefício complementar
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF afasta a legitimidade passiva do patrocinador em ações estritamente previdenciárias de revisão de benefício complementar; assim, reconheceu‑se que o BANCO DO BRASIL S.A. é ilegítimo para integrar o polo passivo da demanda, ficando prejudicados os demais pedidos, e condenou‑se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar o polo passivo da ação de revisão de benefício complementar; demais pedidos prejudicados; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda
  • Declara prejudicados os demais pedidos