REsp 1805133 - ACORDAO

REsp 1805133 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; concluiu-se que PCAC e RMNR são parcelas variáveis dos ativos que não configuram reajuste salarial geral exigível para aposentados, que a patrocinadora é parte ilegítima para a demanda previdenciária contra a entidade fechada e que o CDC não se aplica à previdência fechada; ademais, a extensão de tais vantagens aos inativos é vedada sem prévia formação de reservas e observância do equilíbrio atuarial e do mutualismo, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANESIO FERREIRA; Agravada: Petros; Patrocinadora: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Extensão De Reajustes Aos Aposentados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Equilíbrio Atuarial E Mutualismo
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Extensão De Reajustes Aos Aposentados Negativa De Prestação Jurisdicional Equilíbrio Atuarial E Mutualismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANESIO FERREIRA

Agravante

Petros

Agravada

Petrobras

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022, II, e 489, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora do plano de previdência fechado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; concluiu-se que PCAC e RMNR são parcelas variáveis dos ativos que não configuram reajuste salarial geral exigível para aposentados, que a patrocinadora é parte ilegítima para a demanda previdenciária contra a entidade fechada e que o CDC não se aplica à previdência fechada; ademais, a extensão de tais vantagens aos inativos é vedada sem prévia formação de reservas e observância do equilíbrio atuarial e do mutualismo, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial