AREsp 2840061 - DECISAO

AREsp 2840061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora quanto ao pedido revisional e reconhecer a incompetência da Justiça Comum para processar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, extinguindo-se a demanda sem resolução do mérito em relação à agravante; a recomposição deverá observar o entendimento fixado no EREsp 1557698/RS.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Autor: autor; Ré: entidade previdenciária demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A e a incompetência da Justiça Comum para analisar o pedido de recomposição da reserva matemática, julgando extinta a demanda sem resolução de mérito em relação...
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Integração De Reflexos De Verbas Trabalhistas
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Integração De Reflexos De Verbas Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

autor

Autor

entidade previdenciária demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da patrocinadora para demandas de revisão do benefício
  2. 2 Competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para pedido de recomposição da reserva matemática
  3. 3 Aplicação das teses dos recursos repetitivos (Tema 936, Tema 955, Tema 1021) e de repercussão geral (Tema 1.166)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora quanto ao pedido revisional e reconhecer a incompetência da Justiça Comum para processar pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, extinguindo-se a demanda sem resolução do mérito em relação à agravante; a recomposição deverá observar o entendimento fixado no EREsp 1557698/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A e a incompetência da Justiça Comum para analisar o pedido de recomposição da reserva matemática, julgando extinta a demanda sem resolução de mérito em relação...

Orders

  • Julgar extinta a demanda sem resolução de mérito em relação a EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A, por ilegitimidade passiva quanto ao pleito revisional.
  • Reconhecer a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador; a recomposição deverá ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1557698/RS.