REsp 2055318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL, com fundamento na ilegitimidade passiva da patrocinadora (Tema 936/STJ) e na incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática, conforme o entendimento do STF no Tema 1.166/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação Dos Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Modulação Dos Efeitos

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo de ações revisionais
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 aplicação da tese do Tema/Repetitivo 936/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL, com fundamento na ilegitimidade passiva da patrocinadora (Tema 936/STJ) e na incompetência da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática, conforme o entendimento do STF no Tema 1.166/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL em razão da ilegitimidade passiva da patrocinadora.