REsp 2161453 - DECISAO

REsp 2161453 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma interna do plano, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento em parte das matérias; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Patrocinadora / Parte Apontada Como Ilegítima Passiva: CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Cálculo Da Suplementação De Aposentadoria, Impossibilidade De Utilização De Valor Ficto Por Ausência De Previsão Regulamentar, Majoração Da Contribuição Estatutária, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Ao Reexame Fático Probatório
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo Cálculo Da Suplementação De Aposentadoria Impossibilidade De Utilização De Valor Ficto Por Ausência De Previsão Regulamentar Majoração Da Contribuição Estatutária Obstáculo Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Recorrente

CHESF

Patrocinadora / Parte Apontada Como Ilegítima Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora na ação sobre plano previdenciário
  2. 2 Efeito da prescrição em relação de trato sucessivo e alcance ao fundo de direito
  3. 3 Critério de cálculo da suplementação da aposentadoria e vedação do valor ficto sem previsão regulamentar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma interna do plano, o que é vedado em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento em parte das matérias; nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)