AREsp 1765270 - DECISAO

AREsp 1765270 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/73), o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora (PETROBRÁS) pela autonomia da entidade fechada e ao afirmar a impossibilidade de repassar aos inativos, de forma direta e automática, os reajustes decorrentes do PCAC e RMNR sem prévia formação de fonte de custeio, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimentos consolidados do STJ (incidência da Súmula 83 e possibilidade de decisão monocrática com base em entendimento dominante - Súmula 568).

Parties
Autor: GENEZ ANTONIO AYRES; Corré / Patrocinadora (alegada): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Corré: REFINARIA ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A.; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Repasse De Vantagens Aos Inativos, PCAC, RMNR, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STJ (83, 568)
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Repasse De Vantagens Aos Inativos PCAC RMNR Prescrição Quinquenal Súmulas Do STJ (83, 568)

Case Brief

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Parties

GENEZ ANTONIO AYRES

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Corré / Patrocinadora (alegada)

REFINARIA ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A.

Corré

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora (PETROBRÁS)
  3. 3 possibilidade de extensão aos inativos dos reajustes decorrentes do PCAC-2007 e do RMNR

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/73), o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora (PETROBRÁS) pela autonomia da entidade fechada e ao afirmar a impossibilidade de repassar aos inativos, de forma direta e automática, os reajustes decorrentes do PCAC e RMNR sem prévia formação de fonte de custeio, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimentos consolidados do STJ (incidência da Súmula 83 e possibilidade de decisão monocrática com base em entendimento dominante - Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial