REsp 1893307 - DECISAO

REsp 1893307 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem decidiu em contrariedade a precedentes vinculantes desta Corte (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.370.191 - Tema 936 e a jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade da patrocinadora em demandas estritamente previdenciárias), de modo que, nos termos do art. 932, V, "b", CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e extinguir a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC/2015; condicionou-se a recomposição de reservas e demais efeitos às regras dos repetitivos quando aplicáveis.

Parties
Recorrente/recorrente Especial: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Complementar/recorrida Em Origem: PREVI; Autora/recorrida Em Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Singular Do Relator (art. 932, V, "b", Cpc/2015) Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinta, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Integração De Horas Extras Ao Salário De Participação E Recálculo De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (temas 936 E 955), Modulação De Efeitos, Recolhimento E Recomposição Da Reserva Matemática
Previdenciário Previdência Privada Processual Civil Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Integração De Horas Extras Ao Salário De Participação E Recálculo De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (temas 936 E 955) Modulação De Efeitos Recolhimento E Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/recorrente Especial

PREVI

Entidade De Previdência Complementar/recorrida Em Origem

autora

Autora/recorrida Em Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Singular Do Relator (art. 932, V, "b", Cpc/2015) Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações de revisão de benefício de entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade e alcance dos Temas repetitivos do STJ (Tema 936 e Tema 955) ao caso concreto
  3. 3 Integração de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho ao cálculo do benefício complementar e necessidade de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem decidiu em contrariedade a precedentes vinculantes desta Corte (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.370.191 - Tema 936 e a jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade da patrocinadora em demandas estritamente previdenciárias), de modo que, nos termos do art. 932, V, "b", CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e extinguir a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC/2015; condicionou-se a recomposição de reservas e demais efeitos às regras dos repetitivos quando aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinta, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Ação extinta sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. (art. 485, VI, CPC/2015)