REsp 2119722 - DECISAO

REsp 2119722 - DECISAO

O relator entendeu que, diante da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos, o patrocinador (ex‑empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação dirigida à revisão de benefício previdenciário complementar, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora (BANCO DO BRASIL)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora em ação de revisão de benefício complementar
  2. 2 incidência da Súmula 568 do STJ permitindo decisão monocrática quando há entendimento dominante
  3. 3 necessidade de prévia recomposição da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, diante da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos, o patrocinador (ex‑empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação dirigida à revisão de benefício previdenciário complementar, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da patrocinadora (BANCO DO BRASIL)

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para integrar o polo passivo da demanda
  • Condenado o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa