AREsp 1836375 - DECISAO

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O acórdão recorrido revelou dissenso em relação ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a rede hoteleira deve ser reconhecida como ilegitima para integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e, portanto, não responder solidariamente pelo inadimplemento dos contratos de promessa de compra e venda; face ao predomínio desses precedentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para extinguir o feito quanto à ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA. por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA.; Ré: BRASCORP PARTICIPAÇÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA. e extinguir o feito em relação a essa recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Rede Hoteleira, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Promessa De Compra E Venda De Unidade Hoteleira, Incorporação Imobiliária, Aplicação Do CDC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Da Rede Hoteleira Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Promessa De Compra E Venda De Unidade Hoteleira Incorporação Imobiliária Aplicação Do CDC +1 more

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Parties

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA.

Agravante/recorrente

BRASCORP PARTICIPAÇÕES S/A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora hoteleira
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade solidária por participação na cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre acórdão do Tribunal de origem e precedentes desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou dissenso em relação ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a rede hoteleira deve ser reconhecida como ilegitima para integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e, portanto, não responder solidariamente pelo inadimplemento dos contratos de promessa de compra e venda; face ao predomínio desses precedentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para extinguir o feito quanto à ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA. por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA. e extinguir o feito em relação a essa recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito com relação à recorrente ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA., em razão de sua ilegitimidade passiva.
  • Publique-se. Intimem-se.