AREsp 2574037 - ACORDAO

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Diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão de origem, reconhecer a legitimidade passiva da seguradora exigiria superar os fundamentos do acórdão impugnado e analisar provas e cláusulas contratuais, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ TORRES DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Da Seguradora, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Securitária Sistema Financeiro De Habitação Ilegitimidade Passiva Da Seguradora Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ TORRES DA SILVA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão de origem, reconhecer a legitimidade passiva da seguradora exigiria superar os fundamentos do acórdão impugnado e analisar provas e cláusulas contratuais, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial