AREsp 1793448 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados, e porque o Tribunal de origem, ao concluir que a agravada não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, baseou-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há respaldo para conhecer ou prover a insurgência.
- Parties
- AGRAVANTE: ETELVINA MARIA DE SIQUEIRA; AGRAVANTE: JOAO ALVES CAMARGO; AGRAVANTE: JOAO FERREIRA DE MELO; AGRAVANTE: JOAO MARIA PEREIRA VIDAL; AGRAVANTE: LUIZA SOARES BRAGANTE; AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SALES ROSENDO; AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA; AGRAVANTE: SIRIO VISOVATTI; AGRAVANTE: SIRLEI TERESINHA CARDOSO; AGRAVANTE: VALDINA MARIA DOMINGOS; AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Securitária / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva Da Seguradora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Aplicação Do CDC Em Contrato De Seguro Habitacional
Case Brief
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Parties
ETELVINA MARIA DE SIQUEIRA
AGRAVANTE
JOAO ALVES CAMARGO
AGRAVANTE
JOAO FERREIRA DE MELO
AGRAVANTE
JOAO MARIA PEREIRA VIDAL
AGRAVANTE
LUIZA SOARES BRAGANTE
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA SALES ROSENDO
AGRAVANTE
PEDRO PEREIRA
AGRAVANTE
SIRIO VISOVATTI
AGRAVANTE
SIRLEI TERESINHA CARDOSO
AGRAVANTE
VALDINA MARIA DOMINGOS
AGRAVANTE
FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Securitária / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento dos arts. 371 do CPC/2015 e 47 e 54 do CDC
- 2 ilegitimidade passiva de seguradora que não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH
- 3 impedimento de conhecimento do recurso por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos apontados, e porque o Tribunal de origem, ao concluir que a agravada não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, baseou-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há respaldo para conhecer ou prover a insurgência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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