REsp 2212519 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque a legitimidade do consórcio para responder solidariamente depende de previsão contratual, matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias e não pode ser apreciada neste tribunal por implicar exame do instrumento contratual e do conjunto probatório; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Réu: Consórcio Operacional BRT; Réu: Viação Jabour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva De Consórcio, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Licitações E Contratos Administrativos Ilegitimidade Passiva De Consórcio Responsabilidade Solidária Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Réu

Viação Jabour

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária às consorciadas e ao próprio consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque a legitimidade do consórcio para responder solidariamente depende de previsão contratual, matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias e não pode ser apreciada neste tribunal por implicar exame do instrumento contratual e do conjunto probatório; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o instrumento contratual firmado entre o consórcio e as sociedades consorciadas.