REsp 2182818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EITOR LANDUCCI CARDARELLI (EITOR), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. MONTE SERRAT , assim ementado: Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega da obra - Cobrança de juros de obra Inexigibilidade reconhecida em primeiro grau - Condenação da incorporadora à devolução dos valores indevidamente cobrados - Alegação de responsabilidade solidária do banco corréu - Impossibilidade de acolhimento Instituição financeira responsável apenas pelo repasse do financiamento conforme previsão contratual - Ausência de responsabilidade solidária - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 1.298). Nas razões do presente recurso, EITOR alegou a violação aos arts. , EITOR alegou a violação aos arts. 186 e 927 do CC, e 7º, 14 e 20 do CDC, ao sustentar (1) a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. para responder, solidariamente, pelos danos causados ao autor, ora recorrente, tendo em vista a sua obrigação contratual de fiscalizar e garantir a conclusão do empreendimento, inclusive, promovendo a substituição da construtora na hipótese de paralisação da obra, o que não foi feito no caso dos autos. Ademais, por se tratar de relação consumerista, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento, devem responder por eventual vício do produto ou do serviço; e (2) que é ilegal o repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel, incluído o período de tolerância. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.753/1.777). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EITOR contra JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JNK) e BANCO DO BRASIL S.A., alegando descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, no que se refere ao prazo de entrega da obra. Em primeira instância, reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, apenas em relação à primeira corré, JNK, para declarar a inexigibilidade dos encargos cobrados da parte autora a titulo de "taxa de obra", a partir do dia 27/12/2017, bem como para condená-la a pagar ao autor a título de lucros cessantes o valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel para cada mês de atraso na entrega do imóvel, a partir da data já mencionada, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, bem como a restituir as quantias relativas aos juros de obra comprovadamente pagas pela parte autora, a partir da mesma data, até a publicação da decisão liminar que deferiu a sua suspensão, ambos valores com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Por fim, confirmo a tutela outrora concedida (e-STJ, fl. 765). Irresignado, EITOR apelou, e o TJSP negou provimento ao recurso, confirmando os termos da sentença, em sua integralidade. (1) Da ilegitimidade passiva Com relação a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S..A., o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. No caso em apreço, constou do acórdão proferido pelo Tribunal bandeirante que: A instituição financeira corré não é responsável pelo atraso da obra, considerando que o contrato firmado entre as partes prevê a ausência de responsabilidade técnica pela edificação, como bem observado pelo douto magistrado. Além disso, o banco não concorreu para o atraso no cronograma das obras, nem era o responsável pela sua fiscalização, mas apenas pelo acompanhamento da execução das obras para fins de liberação das parcelas do financiamento (cláusula sexta, parágrafo primeiro, fls. 506). Cumpre destacar que a previsão de substituição da construtora é uma possibilidade e não uma obrigação do banco (cláusula décima nona fls. 519), não podendo ele ser responsabilizado pelo atraso (e-STJ, fl. 1.300). Assim, a premissa fática adotada pelo Tribunal estadual com base no conjunto fático-probatório e no contrato firmado entre as partes é de que o BANCO DO BRASIL S.A. atuou apenas como agente financiador, sendo forçoso reconhecer a impossibilidade desta Corte de rever essa conclusão em virtude dos óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. .. 2. Esta Corte Superior tem entendimento "no sentido de que a eventual legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.674.676/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). 3. No caso vertente, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa, concluíram que a Caixa Econômica Federal não agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 1.937.307/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. 2. A legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a CEF - na hipótese dos autos - não atua apenas como operador financeiro, exige o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp nº 1.851.842/AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 4/5/2020, DJe de 7/5/2020) (2) Dos juros de obra Por sua vez, no que se refere à ilegalidade do repasse dos juros de obra após o prazo previsto para a entrega das chaves, trata-se de pretensão que já foi acolhida pelas instâncias ordinárias, por ocasião da prolação da sentença, razão pela qual, no ponto, o provimento jurisdicional buscado no presente apelo nobre ressente-se do devido interesse recursal. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. E 5 E 7 DO STJ. (2) SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.