AREsp 2783850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a vinculação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento com fundamento em fatos registrados nos autos (financiamento obtido via loja que agiu como preposta), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que limita a responsabilidade das financeiras à hipótese de vinculação (banco da montadora); aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento, majorando ainda os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Vícios Do Produto, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária Entre Instituição Financeira E Revendedora, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Vícios Do Produto Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Entre Instituição Financeira E Revendedora +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pelos vícios do veículo financiado
  2. 2 possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em razão da rescisão do contrato de compra e venda
  3. 3 responsabilidade solidária apenas quando há vinculação entre instituição financeira e revendedora/montadora (banco da montadora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a vinculação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento com fundamento em fatos registrados nos autos (financiamento obtido via loja que agiu como preposta), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que limita a responsabilidade das financeiras à hipótese de vinculação (banco da montadora); aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento, majorando ainda os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.