REsp 2115764 - DECISAO

REsp 2115764 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria (inclusive a cláusula contratual sobre o seguro), concluiu que o Banco atuou somente como agente financeiro sem poder de gestão da obra nem relação contratual com os condôminos, e a análise necessária demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de existirem fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF); reconheceu-se, ainda, a legitimidade da ASABB para pleitear honorários, majorando-se estes em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO SPLÊNDIDO RESIDENCE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Abandonamento De Obra, Revelia, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia De Conclusão De Obra, Revisão De Prova E Fatos Em Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Abandonamento De Obra Revelia Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO SPLÊNDIDO RESIDENCE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

ASABB - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legitimada para responder por danos decorrentes do abandono de obra por construtora não demandada
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal a quo sofreu omissão quanto à análise integral da cláusula 26ª, §2º, do contrato de financiamento
  3. 3 Se houve indevida mitigação dos efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria (inclusive a cláusula contratual sobre o seguro), concluiu que o Banco atuou somente como agente financeiro sem poder de gestão da obra nem relação contratual com os condôminos, e a análise necessária demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de existirem fundamentos do acórdão não impugnados que sustentam a decisão (Súmula 283/STF); reconheceu-se, ainda, a legitimidade da ASABB para pleitear honorários, majorando-se estes em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se