AREsp 3077797 - DECISAO

AREsp 3077797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro e era parte ilegítima; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos,...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: NT Construção e Incorporação Ltda - EPP; Autores: Edhilgson Santana de Oliveira e Adryelly Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda Com Mútuo E Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Contrato De Compra E Venda Com Mútuo E Alienação Fiduciária

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

NT Construção e Incorporação Ltda - EPP

Ré

Edhilgson Santana de Oliveira e Adryelly Barbosa da Silva

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção quando atuou como mero agente financeiro
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível a remessa do feito à Justiça Estadual diante da ilegitimidade de ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro e era parte ilegítima; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S/A
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A