AREsp 3137156 - DECISAO

AREsp 3137156 - DECISAO

A decisão manteve a ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras por entender que Aguila atuou apenas como intermediadora sem ingerência sobre cláusulas ou encargos, que o Banco Senff é pessoa jurídica distinta da administradora e que a pertença ao mesmo grupo econômico não gera responsabilização automática; além disso reconheceu-se perda do objeto em razão do trânsito em julgado da ação principal, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Autora: Roseni Paiano; Demandada / Agravada: AGUILA COMERCIO DE MALHAS LTDA; Demandado / Agravado: BANCO SENFF S.A.; Administradora Do Contrato / Parte Incluída: SENFFNET - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva De Intermediadoras, Revisional De Contrato De Cartão De Crédito, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Teoria Da Aparência, Dever De Informação, Perda Do Objeto Por Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ilegitimidade Passiva De Intermediadoras Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Teoria Da Aparência Dever De Informação +2 more

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Parties

Roseni Paiano

Agravante / Autora

AGUILA COMERCIO DE MALHAS LTDA

Demandada / Agravada

BANCO SENFF S.A.

Demandado / Agravado

SENFFNET - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Administradora Do Contrato / Parte Incluída

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência dos pressupostos do art. 932 do CPC
  2. 2 preliminar de nulidade por violação aos arts. 9º e 10 do CPC
  3. 3 legitimidade passiva das empresas demandadas em ação revisional de cartão de crédito

Ratio Decidendi

A decisão manteve a ilegitimidade passiva das empresas intermediadoras por entender que Aguila atuou apenas como intermediadora sem ingerência sobre cláusulas ou encargos, que o Banco Senff é pessoa jurídica distinta da administradora e que a pertença ao mesmo grupo econômico não gera responsabilização automática; além disso reconheceu-se perda do objeto em razão do trânsito em julgado da ação principal, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Recurso desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Preliminares rejeitadas.
  • Recurso desprovido.