REsp 1715144 - DECISAO

REsp 1715144 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença na ação originária, nos termos da jurisprudência do STJ que determina que recursos especiais contra decisões interlocutórias que apreciam liminares ou antecipações de tutela ficam prejudicados quando superveniente sentença de mérito torna impertinente o provimento.

Parties
Recorrente: ViaçãoCidade De Paranavai Ltda; União; SEBRAE; INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado Pela Prolação De Sentença)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva De Terceiros, Contribuições a Terceiros, Perda De Objeto Do Recurso, Antecipação De Tutela/liminar
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva De Terceiros Contribuições a Terceiros Perda De Objeto Do Recurso Antecipação De Tutela/liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ViaçãoCidade De Paranavai Ltda

Recorrente

União

SEBRAE

INCRA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado Pela Prolação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial diante da superveniência de sentença de mérito
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União em ações que tratam da base de cálculo de contribuições

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença na ação originária, nos termos da jurisprudência do STJ que determina que recursos especiais contra decisões interlocutórias que apreciam liminares ou antecipações de tutela ficam prejudicados quando superveniente sentença de mérito torna impertinente o provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.