AREsp 2594989 - DECISAO

AREsp 2594989 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF; ante a impossibilidade de exame das questões de mérito pelo STJ por falta de pronunciamento do tribunal a quo, determinou-se o não conhecimento do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Detran/rj, Competência Para Anulação De Autos De Infração, Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade, Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Do Detran/rj Competência Para Anulação De Autos De Infração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN/RJ é legitimado a pleitear a anulação de autos de infração lavrados por outros órgãos autuadores
  2. 2 Se é cabível a condenação do DETRAN/RJ ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF; ante a impossibilidade de exame das questões de mérito pelo STJ por falta de pronunciamento do tribunal a quo, determinou-se o não conhecimento do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem