REsp 1267773 - DECISAO

REsp 1267773 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de nulidade por vício de fundamentação é genérica (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à existência e valoração do dano moral foi analisada de forma específica pelo tribunal a quo, não sendo possível seu reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do INSS em casos de empréstimo consignado fraudulento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do INSS, Responsabilidade Do INSS Por Empréstimos Consignados Fraudulentos, Dano Moral, Dano Material, Quantificação Do Dano Moral, Juros De Mora, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Do INSS Responsabilidade Do INSS Por Empréstimos Consignados Fraudulentos Dano Moral Dano Material +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS (arts. 267, VI, do CPC/1973; art. 6º da Lei n. 10.820/2003)
  3. 3 responsabilidade do INSS por danos materiais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de nulidade por vício de fundamentação é genérica (Súmula 284/STF) e a matéria relativa à existência e valoração do dano moral foi analisada de forma específica pelo tribunal a quo, não sendo possível seu reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do INSS em casos de empréstimo consignado fraudulento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos.
  • Intimem-se.