REsp 2107446 - DECISAO

REsp 2107446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de examinar a controvérsia relativa à responsabilidade das instituições financeiras (Banco Bradesco e Banco BMG), de modo que faltou prequestionamento sobre essa matéria; a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem indicou afronta ao art. 1.022 do CPC, requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, configurando óbice ao conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e precedentes desta Corte).

Parties
Autora: ROSEMARY DE OLIVEIRA BARROSO; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Ré: BANCO BMG S.A.; Ré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do INSS, Empréstimos Consignados, Fraude Em Contratação Bancária, Perícia Grafotécnica, Dano Moral, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Do INSS Empréstimos Consignados Fraude Em Contratação Bancária +3 more

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Parties

ROSEMARY DE OLIVEIRA BARROSO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ré

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Ré

BANCO BMG S.A.

Ré

BANCO BRADESCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para responder por descontos consignados
  2. 2 Comprovação de fraude em contrato via perícia grafotécnica e consequente nulidade contratual
  3. 3 Responsabilidade civil das instituições financeiras e reparação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de examinar a controvérsia relativa à responsabilidade das instituições financeiras (Banco Bradesco e Banco BMG), de modo que faltou prequestionamento sobre essa matéria; a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem indicou afronta ao art. 1.022 do CPC, requisito para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, configurando óbice ao conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e precedentes desta Corte).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC