REsp 2139824 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, como o advogado não foi parte na ação rescisória e não houve pedido autônomo de restituição da verba honorária em seu desfavor, não existe título executivo judicial contra ele e, portanto, ele não tem legitimidade para figurar como executado no cumprimento de sentença; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a insurgência sobre a base de cálculo dos honorários foi preclusa por ausência de complementação do recurso especial após juízo de retratação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Réu Na Ação Rescisória / Autor Da Ação Indenizatória: RENATO DA SILVA MOULIN; Réu Na Ação Rescisória / Autor Da Ação Indenizatória: CONCEIÇÃO BRUM MOULIN; Advogado E Recorrido / Incluído No Polo Passivo Do Cumprimento De Sentença: VALTER CAETANO LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Rescisória E Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Do Advogado, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Processual Civil Execução Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Do Advogado Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

RENATO DA SILVA MOULIN

Réu Na Ação Rescisória / Autor Da Ação Indenizatória

CONCEIÇÃO BRUM MOULIN

Réu Na Ação Rescisória / Autor Da Ação Indenizatória

VALTER CAETANO LOCATELLI

Advogado E Recorrido / Incluído No Polo Passivo Do Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Rescisória E Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o advogado que não foi parte na ação rescisória pode figurar como executado em cumprimento de sentença para devolução de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Qual a base de cálculo adequada para honorários sucumbenciais e se houve preclusão sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, como o advogado não foi parte na ação rescisória e não houve pedido autônomo de restituição da verba honorária em seu desfavor, não existe título executivo judicial contra ele e, portanto, ele não tem legitimidade para figurar como executado no cumprimento de sentença; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a insurgência sobre a base de cálculo dos honorários foi preclusa por ausência de complementação do recurso especial após juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15